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2024
28/02/2024 - Lei 1994
Autoriza o Poder Executivo a instituir EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
20/02/2024 - Lei Complementar Municipal 002-2024
Ampliação de Vagas para cargos do concurso
15/02/2024 - Lei 1992
Dispõe sobre a Criação dos Cargos de Agentes Públicos de Licitação no Poder Legislativo
07/02/2024 - Lei 1991
Piso da Enfermagem - Altera o artigo 2 da Lei Municipal 1960
07/02/2024 - Lei Complementar Municipal 001-2024
Altera a Estrutura Administrativa
25/01/2024 - Lei 1987
Credito especial - Ambulancia
25/01/2024 - Lei 1988
Credito especial - ENFERMAGEM -DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIORES
25/01/2024 - Lei 1989
Credito especial - Paulo Gustavo
25/01/2024 - Lei 1990
Conselho LGBTQIAPNB
16/01/2024 - Lei 1979
Reajuste do Salário Minimo
16/01/2024 - Lei 1980
Contratação por excepcional interesse público
16/01/2024 - Lei 1981
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos profissionais do Magistério Integrantes da Rede Municipal de Ensino
16/01/2024 - Lei 1982 - Altera o anexo V-1 da Lei 1.680-2019
pl cargos e carreira e da outras providências
16/01/2024 - Lei 1983
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate à Endemias – ACE
16/01/2024 - Lei 1984
Valor da Hora aula
16/01/2024 - Lei 1985
Piso Salarial dos Conselheiros Tutelares
16/01/2024 - Lei 1986
Reajuste do Salário Minimo - CAMARA
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