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DECRETOS 2019
17/11/2019 -
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08/10/2019 -
17/09/2019 -
01/08/2019 -
01/07/2019 -
03/06/2019 -
02/05/2019 -
01/04/2019 -
07/03/2019 -
01/02/2019 -
16/01/2019 -
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA LANÇAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO , INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS - TLF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
02/01/2019 -
Abre orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
