» DOCUMENTOS » » DECRETOS »
DECRETOS 2018
03/12/2018 -
Abre orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
01/11/2018 -
06/09/2018 -
APROVA E REGULAMENTA O DOCUMENTÁRIO FISCAL RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISS, NOS TERMOS DO ART. 254
