PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » DECRETOS » DECRETOS 2016
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16/12/2016 - Decreto Nº 30, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
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16/12/2016 - Decreto Nº 31, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
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01/11/2016 - Decreto Nº 24, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016 - LEI N. 1
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01/11/2016 - Decreto Nº 25, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016 - LEI N. 1
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03/10/2016 - Decreto Nº 21, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016 - LEI N. 1
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01/09/2016 - Decreto Nº 19, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016 - LEI N. 1
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01/08/2016 - Decreto Nº 18, DE 01 DE AGOSTO DE 2016 - LEI N.1
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01/07/2016 - Decreto Nº 16, DE 01 DE JULHO DE 2016 - LEI N. 1
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01/06/2016 - Decreto Nº 14, DE 01 DE JUNHO DE 2016 - LEI N. 1
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02/05/2016 - Decreto Nº 12, DE 02 DE MAIO DE 2016 - LEI N. 1
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01/05/2016 - Decreto Nº 07, DE 01 DE MARÇO DE 2016 - LEI N. 1
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01/04/2016 - Decreto Nº 11, DE 01 DE ABRIL DE 2016 - LEI N.1
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04/01/2016 - Decreto Nº 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2016 - LEI N. 1
