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04/11/2021 - Código Tributário - Versão Atualizada
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04/10/2017 - Institui a Lei GEral Municipal que dá tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas - Me - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017
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04/10/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017
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08/05/2017 - Código Tributário - Anterior
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