| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00017/2025 620b3df17536efb680b34d9fa5d7daf8 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Quinta-Feira, 17 de Abril de 2025 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 17/04/2025 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 0,15 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00017/2025 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contratação de escritório de advocacia especializado para propor as medidas cabíveis para revisão e recuperação de valores não repassados no âmbito do FPM; inclusão e recuperação dos incentivos fiscais não computados no FPM; e recuperação de valores retidos e não repassados a título de Imposto de Renda (Tema 1.130) |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00017/2025 | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) | Contratação de escritório de advocacia especializado para propor as medidas cabíveis para revisão e recuperação de valores não repassados no âmbito do FPM; inclusão e recuperação dos incentivos fiscais não computados no FPM; e recuperação de valores retidos e não repassados a título de Imposto de Renda (Tema 1.130) | 17/04/2025 | 17/04/2025 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |
