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2004
31/12/2004 - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
31/12/2004 - LEI N°963/2004
Institui a Lei de Edificações e Posturas
a do Município de Catolé do Rocha e dá
a outras providências.
a do Município de Catolé do Rocha e dá
a outras providências.
