A Secretaria de Finanças de Catolé do Rocha divulgou na quarta-feira (16) que o município aderiu ao sistema a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM-PB).A ferramenta faz parte do processo de integração de dados cadastrais da Receita Federal, que reúne informações de procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresas.
Conforme o documento, a medida considera os termos da Lei Complementar nº 001-2017, que institui a Lei Geral Municipal com tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP e ao Micro Empreendedor Individual - MEI, , que regulamenta no Município de Catolé do Rocha a Lei Complementar Federal nº123/2006.
Veja o documento:
