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SIC Presencial
Dirija-se ao endereço abaixo e solicite sua informação:
Prefeitura Municipal de Catolé do Rocha - Praça Sérgio Maia, 66 - Centro| CEP: 58.884-000 | CNPJ Nº 09.067.562/0001-27
Normatização da LAI
Lei de Acesso à Informação (nº 12.527)
Decreto nº 33.050/2012 que regulamenta no âmbito do Estado da Paraíba a LAI, Lei nº 12.527/2011
Decreto Municipal nº. 068, de 26 de junho de 2026 , que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Catolé do Rocha/PB, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.
Decreto Municipal nº. 069, de 26 de junho de 2026 , que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Catolé do Rocha/PB, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), e dá outras providênc
Lei de Acesso à Informação do Município
