Prefeitura institui a Lei Geral que dá tratamento diferencial as Micro Empresas e os MEI

A prefeitura de Catolé do Rocha regulamentou essa semana a Lei Geral Municipal que dá tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas - Me e Empresas de Pequeno Porte - EPP e ao Microempreendedor Indivudual - MEI. A lei foi sancionada pelo prefeito em cumprimento a medida exigida pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).

Com a regulamentação, o município fica atualizado com a legislação e poderá receber novos investimentos. 

Confira os documentos:

http://catoledorocha.pb.gov.br/images/arquivos/documentos/1507126658.pdf

 

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